AREsp 1972009 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou tal vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: T.A. PEREIRA FRUTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
T.A. PEREIRA FRUTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de representação
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou tal vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
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