AREsp 1970876 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem (notadamente a incidência da Súmula 282/STF e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual faltou cumprimento do ônus recursal exigido para destrancar o recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 948/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem (notadamente a incidência da Súmula 282/STF e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual faltou cumprimento do ônus recursal exigido para destrancar o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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