AREsp 1951557 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual enfrentamento do mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, notadamente diante da ausência de comprovação pelo Município do pagamento alegado.

Parties
Agravante: Município de Caxias; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Município de Caxias

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual enfrentamento do mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, notadamente diante da ausência de comprovação pelo Município do pagamento alegado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.