AREsp 1963739 - DECISAO

AREsp 1963739 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se