AREsp 1828955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, constituindo tal omissão óbice ao conhecimento do agravo regimental, de modo que não havia omissão a ser suprida e os embargos configuravam mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ
Processual Penal Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial como óbice ao conhecimento do agravo
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão quanto ao exame da matéria de mérito
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, constituindo tal omissão óbice ao conhecimento do agravo regimental, de modo que não havia omissão a ser suprida e os embargos configuravam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.