AREsp 1895932 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o argumento relativo ao Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, e, diante do caráter incindível da decisão de inadmissibilidade e do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA COUTO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA MARIA COUTO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o argumento relativo ao Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, e, diante do caráter incindível da decisão de inadmissibilidade e do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem