AREsp 1885548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MIKAEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Da Decisão De Inadmissão Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MIKAEL SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.