AREsp 1893452 - DECISAO

AREsp 1893452 - DECISAO

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência, não se conhece do agravo, e majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência, não se conhece do agravo, e majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado