AREsp 1982066 - DECISAO

AREsp 1982066 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO OLIVEIRA EMYGDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA EMYGDIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação de requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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