AREsp 1974374 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, houve irregularidade na representação processual não saneada dentro do prazo (petição juntada fora do prazo, com preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO VASCONCELLOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

MARCO ANTONIO VASCONCELLOS MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, houve irregularidade na representação processual não saneada dentro do prazo (petição juntada fora do prazo, com preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.