AREsp 1938225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 735/STF não atendeu ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RTA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 735 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 735 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RTA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 735/STF não atendeu ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.