AREsp 1902766 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, bem como as Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como motivo de não conhecimento do recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e correlação com art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, bem como as Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental