AREsp 1913280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito ou que a Súmula 7/STJ não se aplicaria.

Parties
Agravante: BRUNO VEIGA MELO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRUNO VEIGA MELO DE BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito ou que a Súmula 7/STJ não se aplicaria.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015