REsp 1966893 - DECISAO

REsp 1966893 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em recurso especial, com ressalva de que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial Com Reautuação
Outcome
Conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial; reautuação determinada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial Com Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em recurso especial, com ressalva de que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial; reautuação determinada

Orders

  • Determino a reautuação dos autos
  • Conheço do Agravo