AREsp 1857741 - DECISAO

AREsp 1857741 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 544/73 (aplicada por analogia) e consolidada pela Súmula 182/STJ, além de que a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o CPC/2015 (art. 932, III) e o RISTJ autorizam o não conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 544 Do Cpc/73, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 544 Do Cpc/73 Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (Súmula 182/STJ e art. 544/73 e art. 932/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 544/73 (aplicada por analogia) e consolidada pela Súmula 182/STJ, além de que a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o CPC/2015 (art. 932, III) e o RISTJ autorizam o não conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.