AREsp 1974961 - DECISAO

AREsp 1974961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessário observar o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessário observar o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação