AREsp 1980909 - DECISAO

AREsp 1980909 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2020; interposição em 02/06/2020), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil, não sendo possível sua regularização por falta de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCOMEPE INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

INCOMEPE INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2020; interposição em 02/06/2020), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil, não sendo possível sua regularização por falta de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.