AREsp 1971587 - DECISAO

AREsp 1971587 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2020; interposição em 01/02/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, implicando sua inadmissão nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2020; interposição em 01/02/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, implicando sua inadmissão nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça