AREsp 1982598 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2021; agravo em 25/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração não constitui recurso adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE SQUARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE SQUARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade da sistemática de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 possibilidade de interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2021; agravo em 25/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração não constitui recurso adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.