AREsp 1981959 - DECISAO

AREsp 1981959 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Qual código de processo civil é aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...