AREsp 1948236 - DECISAO

AREsp 1948236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/constituição de poderes, não tendo sido regularizada a representação apesar de intimação; ademais, embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo recursal.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA AYER KASLAUSKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

VERA LUCIA AYER KASLAUSKAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/constituição de poderes
  3. 3 embargos de declaração não são recurso adequado para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/constituição de poderes, não tendo sido regularizada a representação apesar de intimação; ademais, embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...