AREsp 1838871 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação integral às razões da decisão denegatória (descumprimento do ônus da dialeticidade), sendo essa ausência suficiente para inadmissibilidade, e foi determinada a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00.

Parties: Agravante: Igor Octávio Fonseca; Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Agrav o em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Concurso Público, Indenização Por Nomeação Tardia

Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Ônus Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais Concurso Público Indenização Por Nomeação Tardia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Igor Octávio Fonseca

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de impugnação integral às razões da decisão denegatória (ônus da dialeticidade)
2 negativa de prestação jurisdicional (alegada)
3 admissibilidade de recurso especial à luz do CPC/2015 e enunciados do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Condeno o agravante ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 200,00.