AREsp 1979521 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado, por ausência de comprovante de pagamento idôneo (sem a sequência numérica completa do código de barras), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: GIULIANO TELLINE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GIULIANO TELLINE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e apresentação de comprovante de pagamento de custas ao STJ
  2. 2 irregularidade do preparo por ausência de código de barras completo no comprovante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado, por ausência de comprovante de pagamento idôneo (sem a sequência numérica completa do código de barras), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça