AREsp 1983601 - DECISAO

AREsp 1983601 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASTRO EGYDIO & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Competência E Regimental
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Competência E Regimental

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Parties

CASTRO EGYDIO & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos critérios de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...