AREsp 1976162 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Preclusão Temporal

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular/deserção
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para saneamento do vício e preclusão temporal por regularização fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.