AREsp 1894074 - DECISAO

AREsp 1894074 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015, o que atrai o não provimento nos termos das súmulas citadas.

Parties
Agravante: DANILO ARRUDA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ARRUDA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 alegação de violação ao art. 944 do CC/02 pelo agravante
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ indicado pelo Tribunal de origem
  3. 3 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015, o que atrai o não provimento nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.