AREsp 1916699 - DECISAO

AREsp 1916699 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 544, §4º, I, CPC/73; art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 applicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que sua aplicação não exige reexame probatório
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravos que não impugnam especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 544, §4º, I, CPC/73; art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, observando o art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ