REsp 1972523 - DECISAO

REsp 1972523 - DECISAO

Por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo de CODESP por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; em contrapartida, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade nos agravos de USIMINAS e EMBRAPORT, determinando-se a conversão destes em Recursos Especiais e a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS; Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - EMBRAPORT; Agravante: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial da CODESP; conhecidos os Agravos de USIMINAS e EMBRAPORT e convertidos em Recursos Especiais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Conversão Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - EMBRAPORT

Agravante

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 como regime recursal
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial e reautuação para aferição de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo de CODESP por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; em contrapartida, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade nos agravos de USIMINAS e EMBRAPORT, determinando-se a conversão destes em Recursos Especiais e a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial da CODESP; conhecidos os Agravos de USIMINAS e EMBRAPORT e convertidos em Recursos Especiais.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
  • Conhecer dos Agravos interpostos por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS e pela EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - EMBRAPORT e convertê-los em Recursos Especiais