AREsp 1968817 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; decretou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FARM INDUSTRIA E AGRO PECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FARM INDUSTRIA E AGRO PECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por não atendimento de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; decretou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.