AREsp 1976470 - DECISAO

AREsp 1976470 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto em 26/11/2020 após intimação em 03/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, impediu-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto em 26/11/2020 após intimação em 03/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, impediu-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC