AREsp 1876266 - ACORDAO
O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e da jurisprudência consolidada, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TRANSPORTES PARANAPUAN SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e da jurisprudência consolidada, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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