AREsp 1962663 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
2. 2 incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação concreta
3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância à exigência de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.