AREsp 1249640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ) e não indicou precedentes mais recentes com cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RHODIA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RHODIA BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2 do STJ
  3. 3 Consequências da invocação da Súmula 83 do STJ para a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ) e não indicou precedentes mais recentes com cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.