AREsp 1887438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando a decisão agravada corretamente mantida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARILIA AZAMBUJA DE PAULA PIOVESAN; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MARILIA AZAMBUJA DE PAULA PIOVESAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando a decisão agravada corretamente mantida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).