AREsp 1976323 - DECISAO

AREsp 1976323 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se