AREsp 1970633 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual que não foi regularmente sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno do STJ.

Parties: Recorrente: MÔNICA MERCEDES DE PINNA STRACHMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MÔNICA MERCEDES DE PINNA STRACHMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 inércia quanto à intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento).
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...