AREsp 1977581 - DECISAO

AREsp 1977581 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/08/2021; agravo em 09/09/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA BER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade E Preclusão, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade E Preclusão Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido

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Parties

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA BER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/08/2021; agravo em 09/09/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se