AREsp 1975735 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 19/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 19/04/2021, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e se determina a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: MARCELO ROMEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ROMEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
2 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.