AREsp 1969569 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão final...

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Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão final de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...