AREsp 941419 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem ficou silente quanto às alegações relativas aos embargos de declaração e rejeitou aclaratórios em violação ao art. 535 do CPC/73; por isso conheceu do agravo e do recurso especial, dando provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: S/A Moinho Santista Indústrias Gerais; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73; determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

S/A Moinho Santista Indústrias Gerais

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 rejeição de embargos de declaração por omissão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 se pedido de reconsideração suspende ou interrompe prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem ficou silente quanto às alegações relativas aos embargos de declaração e rejeitou aclaratórios em violação ao art. 535 do CPC/73; por isso conheceu do agravo e do recurso especial, dando provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73; determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.