AREsp 1890982 - DECISAO

AREsp 1890982 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 e exigência de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 insuficiência de razões genéricas para atacar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...