AREsp 1970941 - DECISAO

AREsp 1970941 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela manutenção da irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MULTITAL FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MULTITAL FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela manutenção da irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.