AREsp 1979177 - DECISAO

AREsp 1979177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada sob a vigência do novo CPC, não sendo aplicável a fungibilidade, e tanto o recurso especial quanto o agravo interno foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; adicionalmente determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEONTINA GIOCONDA BORDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LEONTINA GIOCONDA BORDON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada sob a vigência do novo CPC, não sendo aplicável a fungibilidade, e tanto o recurso especial quanto o agravo interno foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; adicionalmente determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.