AREsp 1977951 - DECISAO

AREsp 1977951 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; os embargos de declaração opostos não são meio apto a interromper o prazo; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

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Parties
Agravante: ANGEL LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANGEL LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não observância dos requisitos de admissibilidade
  3. 3 os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando o recurso for manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; os embargos de declaração opostos não são meio apto a interromper o prazo; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...