AREsp 1973906 - DECISAO

AREsp 1973906 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual (subestabelecimento sem procuração originária), nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIS ASSIB ZATTAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS ASSIB ZATTAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 regularização parcial do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual (subestabelecimento sem procuração originária), nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.