AREsp 1978420 - DECISAO

AREsp 1978420 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, visto que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse prorrogação, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; por tal razão, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: GALCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRINHOS DE SUPERMERCADO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GALCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRINHOS DE SUPERMERCADO EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local segundo §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, visto que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse prorrogação, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; por tal razão, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.