AREsp 1839522 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
  • Declarau inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto