AREsp 1974837 - DECISAO

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O recurso especial interposto por SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade (prazo Recursal), Feriado Local E Comprovação, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade (prazo Recursal) Feriado Local E Comprovação Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil