AREsp 1973819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 16/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 14/04/2021, além do que não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da intempestividade aplica-se a previsão de majoração de honorários de 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 preclusão temporal/contagem de prazo recursal
2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.