AREsp 1966385 - DECISAO

AREsp 1966385 - DECISAO

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento da GRU sob rubrica diversa) e ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, o recurso especial não foi devidamente regularizado, incidem as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPRE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MAPRE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas em rubrica diversa que configura irregularidade no preparo
  2. 2 preenchimento incorreto da GRU caracterizando deserção do recurso especial
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento da GRU sob rubrica diversa) e ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, o recurso especial não foi devidamente regularizado, incidem as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.